[ DOCUMENTO LEGAL ]

Termos de Uso

Estas são as condições que regulam o uso da Plataforma TorreZap. Leia com atenção antes de iniciar sua utilização.

Última atualização: Outubro de 2025

1. Da Aceitação dos Termos

1.1. Ao fazer o cadastro e iniciar a utilização da Plataforma TorreZap, mesmo que no período de teste grátis e/ou ao efetuar o primeiro pagamento, o USUÁRIO declara que está de acordo com estes Termos e com o uso dos serviços da TorreZap.

1.2. Caso o USUÁRIO esteja fazendo o cadastro e a contratação para uma pessoa jurídica, este declara que tem autoridade para fazê-lo em nome dela e que possui os poderes necessários para assumir as declarações previstas nestes Termos.

1.3. Os presentes Termos regulam a relação entre a TorreZap e o USUÁRIO de seus serviços. A TorreZap não tem controle ou ingerência sobre os termos, políticas e preços praticados pelos aplicativos e softwares integrados à Plataforma. O USUÁRIO declara estar ciente de que, para utilizar tais aplicativos e softwares integrados, deve respeitar os termos, políticas e demais normas correspondentes ao próprio serviço utilizado.

1.3.1. O USUÁRIO também se declara ciente de que, havendo alteração na política de preços dos aplicativos e softwares integrados à Plataforma TorreZap que afete os serviços contratados, a TorreZap pode repassar tais alterações ao USUÁRIO a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Tais alterações serão comunicadas previamente com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

1.3.2. Caso a TorreZap altere sua tabela de valores, o USUÁRIO será informado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da alteração dos valores, os quais passarão a ser obrigatórios para todos os clientes. Em caso de não concordância, deverá ser realizada a rescisão contratual, de acordo com o previsto nestes Termos.

1.4. O USUÁRIO terá acesso aos serviços definidos na proposta comercial aceita por ele mediante o pagamento dos valores pactuados.

2. Dos Serviços Objeto de Contrato

2.1. A TorreZap, através dos presentes Termos, confere ao USUÁRIO uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, nos termos do plano contratado, da Plataforma TorreZap, que permite a gestão comercial de atendimento e vendas via canais de comunicação digitais.

2.2. A Plataforma TorreZap disponibilizará planos distintos aos clientes, com funcionalidades diferenciadas, sendo a cobrança realizada com base no número de usuários cadastrados.

2.3. Caso o USUÁRIO não faça a utilização mínima dos produtos contratados dentro do ciclo de cobrança, poderá ocorrer um downgrade automático para um plano inferior, precedido de notificação ao USUÁRIO.

2.4. A Plataforma TorreZap agrega diversas funcionalidades, destacando-se o acompanhamento de atendimentos, criação de funis de vendas, geração de relatórios e integração com serviços de terceiros.

2.5. A Plataforma TorreZap disponibilizará integração com sistemas terceiros de parceiros através de API, podendo também haver integração com outros sistemas contratados pelo USUÁRIO, desde que haja capacidade e possibilidade técnica.

2.6. A TorreZap mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, inclusive, mas não se limitando à engenharia de software, ao conteúdo, às imagens, ao layout, à marca, ao logotipo e à base de dados integrada.

2.6.1. A licença de uso concedida não permite que o USUÁRIO copie, modifique, distribua, venda ou alugue qualquer parte dos nossos serviços ou softwares, nem faça engenharia reversa ou tente extrair qualquer parte do nosso código-fonte.

2.6.2. Qualquer das condutas descritas no item acima ensejará a rescisão dos presentes Termos por culpa do USUÁRIO, incidindo este nas sanções previstas neste instrumento.

3. Dos Esclarecimentos, Definições e Declarações

3.1. A TorreZap disponibilizará apenas a estrutura necessária para a integração dos serviços terceiros, não tendo qualquer tipo de ingerência ou responsabilidade sobre o serviço prestado pelo terceiro.

3.1.1. A Plataforma TorreZap não se presta a substituir o canal de comunicação digital integrado (WhatsApp, Instagram, Messenger etc.), mas sim a melhorar a experiência do usuário e agregar funcionalidades de atendimento massivo, distribuição, triagem automática e metrificação da performance. Algumas funcionalidades oferecidas pelos aplicativos nativos podem não ser oferecidas pela Plataforma TorreZap.

3.2. Todas as políticas de funcionamento do WhatsApp, Instagram, Messenger e outros aplicativos e softwares abrangidos precisam ser respeitadas pelo USUÁRIO.

3.3. O acesso à Plataforma TorreZap será realizado mediante login e senha individuais. Cada login permite um único acesso simultâneo.

3.3.1. O acréscimo de usuários com acesso simultâneo será cobrado pro rata, proporcionalmente ao número de dias restantes do ciclo de cobrança.

3.3.2. Cada usuário com acesso simultâneo terá um determinado nível de permissão, sendo responsabilidade do USUÁRIO configurar devidamente cada um de seus operadores:

  • Operador: acessa apenas os chats e contatos atribuídos a ele, sem interferência em atendimentos de outros usuários.
  • Supervisor: visualiza todos os contatos e chats do departamento ao qual pertence, acessa relatórios departamentais, mas não realiza upgrades nem configurações gerais.
  • Gestor: visualiza todos os chats e contatos, realiza upgrades e configurações de qualquer tipo, acessa todos os relatórios da plataforma.

3.4. As atualizações do WhatsApp, Instagram, Messenger e outros aplicativos integrados não são de responsabilidade da TorreZap e, por questões sistêmicas, podem gerar instabilidades e desconexões, sem qualquer responsabilidade por parte da TorreZap.

3.5. Entende-se por CRÉDITO, além da interação de troca de mensagens com o mesmo destinatário no mesmo dia, todos os consumos passivos da plataforma, incluindo minutos de ligações, transcrições de áudio, sugestões de respostas por Inteligência Artificial, resumos de conversas e agendamento automático de respostas.

3.6. Para operar nosso serviço global, é necessário armazenar e transferir dados em nossos sistemas. Atualmente, armazenamos dados no Brasil e nos Estados Unidos da América.

3.7. O USUÁRIO declara que permite que a TorreZap inclua seu nome em lista de clientes a ser exibida no website e em materiais promocionais.

4. Da Integração via WhatsApp Business API (WABA)

4.1. São requisitos mínimos para homologação do WABA junto à Meta:

  • E-mail com domínio próprio da empresa;
  • Uma página de negócio no aplicativo Facebook representando sua empresa;
  • Uma conta no Gerenciador de Negócios da Plataforma Facebook;
  • O representante legal também precisa possuir uma conta pessoa física no Facebook.

4.1.2. O USUÁRIO precisa ter um website com domínio próprio. O conteúdo do site precisa descrever claramente o negócio e conter, no rodapé da página inicial, a Razão Social e o CNPJ da empresa a ser homologada.

4.1.3. São necessários os seguintes documentos para garantir a legitimidade do processo:

  • Cartão CNPJ;
  • CNAE aderente às políticas vigentes do Meta;
  • Comprovante de endereço;
  • Comprovante do número de telefone a ser homologado.

4.1.4. O USUÁRIO deve aceitar, se adaptar e cumprir as Políticas Comerciais do WhatsApp, disponíveis em whatsapp.com/legal/business-policy.

4.2. Caso o USUÁRIO já possua um número de WhatsApp homologado para uso do WABA, deverá realizar o procedimento de portabilidade da sua homologação para a TorreZap.

5. Das Obrigações do Usuário

  • 5.1. Pagar pontualmente o preço devido pela utilização dos serviços contratados, incluindo eventuais custos por utilização excedente.
  • 5.2. Informar à TorreZap qualquer alteração dos dados cadastrais, incluindo troca de e-mail, sob pena de considerarem-se válidos todos os avisos enviados para os endereços inicialmente informados.
  • 5.3. Participar dos treinamentos oferecidos e configurar a plataforma e suas funcionalidades da forma que melhor atenda às suas necessidades.
  • 5.4. Respeitar e cumprir fielmente estes Termos, bem como as políticas dos aplicativos e softwares integrados à Plataforma TorreZap.
  • 5.5. Responder e responsabilizar-se integralmente pelo conteúdo de todas as interações, informações, dados e arquivos armazenados nos servidores da TorreZap, principalmente no que se refere a violação de direitos autorais de terceiros.

6. Das Obrigações da TorreZap

  • 6.1. Prestar o serviço objeto do presente, na forma e condições previstas, zelando pela eficiência e regular funcionamento da plataforma.
  • 6.2. Fornecer treinamento adequado da Plataforma TorreZap ao USUÁRIO, bem como intermediar o procedimento de homologação do número junto à Meta.
  • 6.3. Garantir que a Plataforma TorreZap permaneça estável e disponível para utilização, em média, 95% (noventa e cinco por cento) do tempo total de cada mês.
  • 6.4. Garantir uma taxa de entrega de 95% (noventa e cinco por cento) das mensagens enviadas.
  • 6.5. Empregar as melhores práticas de tratamento de dados pessoais, mantendo adequação à LGPD.

7. Do Preço, Prazo de Validade e Reajustes

7.1. O USUÁRIO pagará à TorreZap, pela prestação dos serviços escolhidos, o valor previsto na tabela de valores divulgada em nosso website e discriminado na proposta comercial.

7.2. As alterações com redução do Plano Contratado (downgrade) implicarão na cobrança de mais uma mensalidade antes da alteração do preço.

7.3. O pagamento da mensalidade liberará o uso da Plataforma TorreZap por 30 (trinta) dias. Caso o USUÁRIO não tenha interesse em manter o contrato, deverá informar à TorreZap com pelo menos 30 (trinta) dias antes do vencimento da próxima mensalidade, através do caminho:

No painel inicial da empresa: Dados da Empresa > Dados do Plano > Cancelar Assinatura.

7.4. A formalização da rescisão em prazo inferior a 30 (trinta) dias antes do vencimento da próxima mensalidade autoriza a TorreZap a lançar e cobrar uma nova mensalidade.

7.5. O preço contratado será reajustado a cada período de 12 (doze) meses, a contar da data do cadastro inicial, de acordo com a variação do índice IGP-M/FGV ou, em sua falta, outro que venha a substituí-lo.

7.6. A TorreZap se concede o direito de alterar unilateralmente sua tabela de valores, devendo comunicar todos os USUÁRIOS com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. O USUÁRIO que não concorde com os novos valores deverá proceder com a rescisão contratual conforme item 7.3.

8. Da Manutenção e Armazenamento de Dados

8.1. As informações armazenadas pela TorreZap em virtude das interações do USUÁRIO estão cobertas pela cláusula de sigilo e confidencialidade, não podendo a TorreZap, ressalvados os casos de determinação judicial ou de autoridades públicas, revelar as informações a terceiros.

8.2. Deixando de vigorar estes Termos por iniciativa de qualquer das partes, todas as interações, informações e arquivos porventura armazenados serão automaticamente apagados de forma definitiva e irreversível, sem possibilidade de recuperação, após 30 (trinta) dias.

9. Das Limitações de Responsabilidade

9.1. Em relação ao serviço prestado, a TorreZap:

  • Não se responsabiliza pela infração, por parte do USUÁRIO, dos termos e políticas dos aplicativos e softwares integrados à Plataforma;
  • Não se responsabiliza sobre o conteúdo das mensagens enviadas, sendo tal responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO.

9.2. Caso a TorreZap venha a ser responsabilizada por qualquer dano decorrente de infração destes Termos por ação ou omissão comprovada e exclusiva do USUÁRIO, terá direito de regresso contra o USUÁRIO, sem prejuízo das perdas e danos a serem apurados no devido processo legal.

9.3. Em nenhuma hipótese a TorreZap, suas afiliadas, acionistas, diretores ou empregados serão responsáveis por quaisquer perdas ou danos — incluindo perda de dados, falhas de sistema, vírus ou outros incidentes — resultantes do uso da plataforma. O USUÁRIO assume o risco ao usar o serviço, bem como a total responsabilidade pela implementação de procedimentos de backup e segurança que considerar necessários.

10. Da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

10.1. A TorreZap, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais, em especial a Lei 13.709/2018 (LGPD).

10.2. Após o cancelamento, os dados do USUÁRIO serão automaticamente excluídos em 30 (trinta) dias.

10.3. O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nos artigos 7º, 11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018, para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

10.4. A TorreZap obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e base de dados a que tiver acesso, nos termos da LGPD.

10.5. A TorreZap não poderá utilizar informações, dados pessoais ou base de dados para fins distintos da finalidade estritamente disposta nestes Termos.

10.6. A TorreZap implementará medidas técnicas e administrativas para promover a segurança, proteção e confidencialidade de toda informação e dados pessoais a que tenha acesso.

Para exercer seus direitos previstos na LGPD — como exclusão de cadastro, alterações ou informações sobre seus dados — entre em contato com nosso Canal de Atendimento LGPD:

contato@torrezap.com.br

11. Do Foro de Eleição

11.1. As partes elegem o foro da comarca do domicílio da TorreZap para dirimir todas as dúvidas ou litígios resultantes da execução do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.